A Câmara Municipal de São Paulo aprovou hoje, em primeira votação, o Projeto de Lei 562/2001 que prevê a divulgação dos direitos dos cidadãos ao Seguro Obrigatório, o DPVAT, em caso de acidentes. O PL é de autoria dos vereadores Coronel Camilo (PSD) e Celso Jatene.

"Muitas pessoas desconhecem esse benefício, principalmente porque estão fragilizadas com o que aconteceu. Será um grande ganho para a população", afirma Camilo.

Pela proposta, os carros de uso da Administração Direta e Indireta, os prestadores de serviços de transporte através de táxi, ônibus e lotações ficam obrigados a manter visível adesivos fornecidos pela Prefeitura Municipal, com informações sobre os direitos dos cidadãos ao Seguro Obrigatório – DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres).