|
Foi aprovado em segunda votação no dia 27 de novembro na Câmara dos Vereadores de São Paulo projeto de lei (PL) 311/2013 do vereador Andrea Matarazzo (PSDB), que regulamenta a comida de rua na cidade de São Paulo. O projeto tem co-autoria dos vereadores Floriano Pesaro (PSDB); Arselino Tatto (PT); Ricardo Nunes (PMDB) e Marco Aurélio Cunha (PSD) e passou na sessão plenária. O projeto seguirá, agora, para sanção do Prefeito de São Paulo, que deve acontecer até 60 dias. O PL propõe organizar e regular a atividade de comércio de alimentos em vias e áreas públicas da cidade, trazendo segurança a quem trabalha no setor e estabelecendo requisitos necessários para a fiscalização das condições de higiene e segurança dos alimentos. Cada subprefeitura terá sua Comissão de Comida de Rua, composta por um representante da secretaria de Saúde, um servidor da subprefeitura, um da CET, um do Conseg (Conselho de Segurança) e três representantes da sociedade civil – um de associação de bairro, um de associação de vendedores ambulantes de alimentos e um da Associação Comercial local. O projeto não prevê a venda de bebida alcoólica, exceto em caso de eventos mediante autorização especifica do Poder Executivo.
|
