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Saiba mais sobre seus Direitos Previdenciários

Especialista explica sobre dúvidas comuns em relação a aposentadoria

 

- Segurado do INSS que não consegue exercer trabalho ou atividade habitual em razão de doença; tem direito a reabilitação profissional e auxílio-doença até que seja recuperada sua capacidade para o trabalho!

- Contribuintes que se endividaram à espera da perícia do INSS em razão da greve tem direito a ressarcimento!
Somente após a recuperação do segurado ou após obter condições de laborar em outra função através da reabilitação profissional é que o INSS pode suspender um benefício por incapacidade.


Auxílio-doença é um benefício do INSS regulado pela Lei 8.213/91, concedido àquele que se encontra incapacitado para trabalhar ou realizar suas atividades por mais de 15 dias. O artigo 62 da mesma lei determina que o benefício somente cessa nas hipóteses de conversão em aposentadoria por invalidez ou no momento que o segurado recuperou a capacidade para exercer uma nova função. Ocorre que muitas vezes o segurado não se recuperou e mesmo assim; é surpreendido com a cessação do benefício, razão pela qual; o caminho a seguir é ajuizamento de ação judicial para comprovar sua situação de incapacidade e receber seus direitos, pois é devido o auxílio-doença até que o segurado possa retornar à sua função.

Vale lembrar que muitos aposentados que estavam aguardando a realização de perícia do INSS nos meses da greve foram prejudicados pela demora que ultrapassou os 45 (quarenta e cinco) dias na realização das perícias e acabaram se individando. Atualmente é possível solicitar um ressarcimento pela demora nos casos em que mesmo ultrapassando o período de 45 dias o INSS não tenha implantado o benefício.

Sendo assim, se você se encontra nesta situação procure um especialista na área previdenciária e faça valer seus direitos. 

 

Por Taís Rodrigues dos Santos • Advogada, inscrita na OAB/SP 222.663, especialista na área previdenciária, diretora do IAPE – Instituto dos Advogados Previdenciários e escritora da obra jurídica Revisão de Benefícios Previdenciários (E-mail: tayssantos@hotmail.com - Fone: (011) 3214-4043) Página do Facebook: LUTE DIREITO 


 

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