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A importância do Testamento Público

 

Caro leitor, você irá ler um pouco sobre um assunto que muitos conhecem, mas poucos se utilizam dessa ferramenta para que sua última vontade seja cumprida.  Para conhecer um pouco sobre o assunto começaremos com a lei que regulamenta o Testamento Público, encontramos nos artigos 1864 a 1867 do Código Civil de 2002.

Primeiro vamos saber o que é sucessão legítima para entendermos um pouco sobre o tema.

Conceito: Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. Importante frisar que a legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento. 

A sucessão é legítima quando, na falta de testamento, defere-se o patrimônio do morto a seus herdeiros necessários e facultativos, convocados conforme relação preferencial da lei. Se houver testamento, mas não abranger todos os bens, a sucessão legítima também será aplicada artigo 1788 do Código Civil.

Veja como dispõe o Código Civil de 2002:
 
Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo

Observarmos a sucessão legítima.

Prescreve o artigo 1829 do Código Civil/2002, que a sucessão legítima será, em concorrência, dos ascendentes (pais, avós, bisavós), descendentes (filhos, netos, bisnetos) e cônjuge (esposa).

Art. 1829 - A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais.

A sucessão legítima significa que essas pessoas (ascendente, descendente e cônjuge) são herdeiros legítimos, ou seja, metade dos bens do falecido serão partilhados entre eles.

Os primeiros a herdar são os filhos e o cônjuge; se não houver filhos e cônjuge chamam-se os pais do falecido; estes são os herdeiros necessários. Caso não exista os herdeiros necessários serão chamados os herdeiros colaterais até o quarto grau. (Irmãos, ou sobrinhos na falta dos irmãos).

O testador (dono dos bens) pode dispor da outra metade dos seus bens, ou seja, 50% (cinquenta por cento), que não serão transferidos aos herdeiros necessários, dessa forma podendo deixar em testamento para um terceiro, uma instituição de caridade, uma ONG, menos para animais, nosso ordenamento jurídico não permite.

Dispõe o artigo 1.845 do Código Civil de 2002.

São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.


IMPORTANTE: A pessoa que não tenha herdeiros necessários (pais, filhos e esposa), podem livremente dispor de seus bens, deixando-os a qualquer pessoa física ou jurídica tais como instituições de caridade como: um hospital, para uma universidade, um asilo, um orfanato entre outros. 

Exemplo: uma pessoa que não tenha, mas os pais vivos, nem filhos e seja solteira, divorciada ou viúva, poderá dispor de seus bens como quiser.

Sigilo 

O Testamento Público será realizado após o advogado (a) realizar a minuta (colocar no papel o que o testador deseja, após seu passamento), será levado ao cartório, sendo sigiloso e não será fornecida cópia nem será dado conhecimento a qualquer pessoa, deverá ter 02(duas) testemunhas que não poderá estar no testamento como beneficiária. Mas poderá ser consultado somente pelo autor enquanto este estiver vivo.

 “Ele é chamado de público porque, após ser entregue, vai para uma central de testamentos dos cartórios. Quando o titular morre, a família é imediatamente avisada da existência do documento”, explica o tabelião Angelo Volpi Neto, titular do 7.º Tabelionato de Curitiba.

Finalizando, o testamento serve para evitar brigas familiares e que seus bens não caiam em poder de desafeto, sendo uma forma de resguardar seu patrimônio, podendo incluir algumas cláusulas para que seu patrimônio que foi construído por anos de suor e dificuldades, não se dissipe em alguns meses, dias ou horas.

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Cláusulas recomendadas no testamento

O testamento é realizado geralmente para proteger o patrimônio dos herdeiros de dívidas contraídas pelos mesmos ou de casamentos fadados ao fracasso. 

A cláusula de impenhorabilidade irá garantir que nenhum credor venha tomar os bens de seus herdeiros.

A cláusula de incomunicabilidade evita que a herança vá para cônjuge ou companheiro (a) de seus herdeiros. Geralmente os pais colocam essa cláusula para um eventual divórcio dos filhos ou uma dissolução de união estável, neste caso o bem deixado não irá participar na partilha de bens dos divorciados. 

A cláusula de inalienabilidade engloba as outras duas acima citadas e não permite que o bem seja vendido. É comum que essa cláusula seja usada com a previsão de vigência até determinada idade do herdeiro.

Importante salientar, que a companheira ou o companheiro também participará da sucessão do outro, quanto os bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, mas será comentado em outro artigo.

Este assunto traz mais peculiaridades, para saber mais, procure um (a) advogado (a) especializado de sua confiança.

 

 

Por Cleisan Borges Gisbert Machado – OAB/SP 292.918, advogada familiarista, Conciliadora de Família, Formada pela Universidade Paulista de São Paulo - UNIP/SP, Especialista em Processo Civil e Direito Civil pela (FDDJ) Faculdade de Direito Damásio de Jesus. Especialista em Direito de Família e Sucessões – ESA/SP (Escola Superior de Advocacia), Especialista em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito - EPD/SP. Coordenadora da Comissão de Direito de Família da 101ª Subseção OAB/SP Tatuapé, Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM.


 

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