FOTOS

Direitos Humanos para quem é humano

 

No dia 10 de dezembro comemoramos o “Dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos”, data esta de extrema importância a cada dia frente à violência gratuita, ataques com os resultados trágicos e desoladores e a falta de esperança, altruísmo e generosidade com o próximo está nos assustando a cada momento.

Como compreender a concepção contemporânea de direitos humanos? Enquanto reivindicação moral, os direitos humanos nascem, vivemos uma incoerência onde estamos cada vez mais individualistas, egoísta, egocêntricos e cada dia mais desrespeitosos com os direitos do nosso próximo mais próximo, reivindicando apenas vantagens e proveitos únicos somente para si.

A forma última da perversidade que marca o nosso tempo é representada pela frase infame: “tudo é possível”. Isto porque se constitui a ela, na chave de acesso ao reino do “tudo é aceitável”. Já não há limite que separe o provável do insano.

São poucos as coisas que tendem a nós provocar aversão. Tem se tornado difícil definir o inaceitável. Espectadores inertes diante do mal que se lhe recai é indiferente às dores do outro, assim somos nós em face do teatro de horrores do nosso século.

A apatia se revela como incapacidade de defender nossos próprios valores, a fraqueza de uma vontade traduzida em conduta de resignação e passividade. Enquanto admitimos que sejam filhos de uma época de desencanto, o mundo amadurece para toda forma de crueldade. O encontro da miséria da alma com a amargura de viver  dá origem a pior forma de violência: a violência da calma.

Como falar em liberdade e em direitos num mundo assolado pelo espectro do egoísmo e da moral do interesse? Por que temos tendência a defender com mais volúpia nossos direitos do que aqueles que se referem ao outro? Quem é esse outro, às vezes tão próximo, às vezes tão estranho a nós mesmos? 

Com efeito, o conceito de direito somente teria sentido se fosse elaborada uma pergunta prévia sobre as obrigações que lhe são correspondentes. Entretanto, se a cada direito correspondem diversas obrigações seria o caso de falarmos primeiramente em obrigações humanas e não em direitos humanos.

Fala-se em universalização, em globalização e expansão de cultura, num mundo cada vez mais marcado pelo tribalismo (implica possuir uma forte identidade cultural e étnica que separa seus membros de outros grupos, com hábitos civilizacionais e culturais primitivos) e pela xenofobia (aversão aos estrangeiros, ao que é estranho ou menos comum).

Infelizmente o Estado não consegue prover a população: educação, saúde, habitação e segurança. O princípio basilar da dignidade humana não é respeitado em virtude de ideologias políticas, interesses pessoais ou de grupos, políticas econômicas e sociais.

O capital financeiro, o “pilar” desse novo modelo de civilização, se impõe como uma força indomável, onipotente, devastadora, que desconhece fronteiras e limites. Um ameaça oculta, sinistra. 

A indiferença acaba permitindo nossa adesão passiva à realidade que nos é imposta. Não estamos diante de um fato consumado, estamos trancados nele. 

 Os direitos humanos têm que ser alicerçado no valor intrínseco do princípio da dignidade, que se impõe como um valor incondicional, incomensurável, insubstituível, que não admite equivalente. Trata-se de algo que possui uma dimensão qualitativa, jamais quantitativa. Por isso, uma pessoa não pode gozar de mais dignidade do que outra. 

 


O que são os Direitos Humanos?

Os Direitos Humanos são um conjunto de leis, vantagens e prerrogativas que devem ser reconhecidos como essência pura pelo ser humano para que este possa ter uma vida digna, ou seja, não ser inferior ou superior aos outros seres humanos porque é de diferente raça, de diferente sexo ou etnia, de diferente religião, etc. Os Direitos Humanos são importantes para que viver em sociedade não se torne um caos. São importantes para a manutenção da paz.

Os Direitos Humanos são indivisíveis: e são neles englobados questões sociais, políticas e econômicas, tais como:

Todas as pessoas devem ter o direito de formar a sua própria opinião e de exprimi-la individualmente ou em assembleias pacificas. 
 
Livre expressão religiosa e uso de sua língua para manter suas tradições, deve ter a oportunidade de trabalhar, ganhar a vida e sustentar a sua família e as crianças merecendo uma proteção especial.

Os Direitos Humanos na história

As Declarações de Direitos acontecem em momentos de profunda transformação social, momentos estes em que a criatura humana está em desarmonia com a sociedade, é o caso das guerras, as pestes, as crises econômicas, e agora a constante desarmonia promovida pela globalização. Nunca foi tão necessário recorrer aos Direitos Humanos como na época atual.

Quando se aborda a questão dos direitos humanos é inevitável comentar sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), 

Na concepção fornecida pelo DUDH, os direitos humanos são, para além de todos aqueles direitos considerados universais e inalienáveis, “um conjunto mínimo de direitos necessário para assegurar uma vida ao ser humano baseada na liberdade e na dignidade”. 

História das declarações de direitos

A história moderna é marcada por eventos conturbados de mudanças sociais e políticas, dois destes eventos modernos se encaixam dentre várias razões históricas, pela presença inédita de declarações de direitos. São eles: a Independência dos Estados Unidos da América (1776–1783) e a Revolução Francesa (1789–1799), com a Declaração Universal de Direitos Humanos.

Declaração de Direitos da Virgínia

No caso dos EUA, o movimento de independência das treze colônias britânicas teve como motivos principais a conduta adotada pela Inglaterra nos anos antecedentes a luta pela separação política.

 A adoção de leis mercantilistas, além dos custos de manutenção das tropas britânicas instaladas nas colônias sobre os quais estas estavam responsáveis, favoreceu o surgimento de um sentimento de independência entre os colonos.

Foi dentro desse contexto que foi escrita a Declaração de Direitos de Virgínia. Expondo de forma resumida os direitos naturais dos homens, essa declaração, escrita pelos congressistas do estado de Virgínia, estabeleceu a proteção à vida, liberdade, propriedade e “a procura pela felicidade” dos indivíduos como essenciais a um governo que visa o bem comum. 


Declaração Universal dos Direitos Humanos

Os dois principais eventos marcantes do início do século XX foram as duas grandes guerras mundiais, que juntas provocaram a morte de milhões de pessoas e mudaram intensamente a geografia política da Europa e do restante do planeta. Uma das grandes questões levantadas pela última grande guerra foi o genocídio praticado contra determinados povos, promovidos diretamente pelos Estados totalitários, entre eles a Alemanha nazista.

Foi nesse contexto histórico que foi fundada, em 1945, a Organização das Nações Unidas (ONU), órgão internacional criado pelos países vencedores da 2ª Guerra Mundial, cujas finalidades principais eram de intermediar as relações entre nações antes e durante conflitos, fosse estes armados ou não, e buscar garantir os direitos dos indivíduos independentes de sua nacionalidade, classe social, cor ou gênero.

Como forma de manifestar publicamente um repúdio aos crimes contra a humanidade cometidos pelas nações derrotadas durante a guerra, os membros da ONU aprovaram em 1948 um documento intitulado Declaração Universal dos Direitos Humanos, este qual abarcava e promovia uma variada gama de direitos considerados fundamentais, incluindo aqueles presentes em famosas declarações históricas de direito anteriores.

No entanto, sabemos que certas pessoas têm o prazer em fazer o mal por escolha própria e em fugir do bem por decisão autônoma. Então convém recolocar a questão: como acreditar no progresso moral da humanidade se somos incapazes de domesticar as nossa inclinações malévolas, de controlar os nossos ímpetos destrutivos? Contudo, o mal não repousa na irracionalidade das paixões. Ele é antes o resultado das nossas decisões e escolhas racionais, ou seja, trata-se de um produto da nossa liberdade e não da vontade de um gênio diabólico que residiria em todos nós.

Por Cida Lopes • Gestora/Produtora de Eventos/Docente – MBA em Hospitalidade •  cida.aparecida.lopes@gmail.com

 

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

Os representantes do povo francês, reunidos em Assembleia Nacional, tendo em vista que a ignorância, o esquecimento ou o desprezo dos direitos do homem são as únicas causas dos males públicos e da corrupção dos Governos, resolveram declarar solenemente os direitos naturais, inalienáveis e sagrados do homem, a fim de que esta declaração, sempre presente em todos os membros do corpo social, lhes lembre de permanentemente seus direitos e seus deveres; a fim de que os atos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, podendo ser a qualquer momento comparado com a finalidade de toda a instituição política, sejam por isso mais respeitado; a fim de que as reivindicações dos cidadãos, doravante fundadas em princípios simples e incontestáveis, se dirijam sempre à conservação da Constituição e à felicidade geral.

Em razão disto, a Assembleia Nacional reconhece e declara, na presença e sob a égide do Ser Supremo, os seguintes direitos do homem e do cidadão:

Art.1º. Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundamentar-se na utilidade comum.

Art. 2º. A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a propriedade a segurança e a resistência à opressão.

Art. 3º. O princípio de toda a soberania reside, essencialmente, na nação. Nenhuma operação, nenhum indivíduo pode exercer autoridade que dela não emane expressamente.

Art. 4º. A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo. Assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei.

Art. 5º. A lei não proíbe senão as ações nocivas à sociedade. Tudo que não é vedado pela lei não pode ser obstado e ninguém pode ser constrangido a fazer o que ela não ordene.

Art. 6º. A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou através de mandatários, para a sua formação. Ela deve ser a mesma para todos, seja para proteger, seja para punir. Todos os cidadãos são iguais a seus olhos e igualmente admissíveis a todas as dignidades, lugares e empregos públicos, segundo a sua capacidade e sem outra distinção que não seja a das suas virtudes e dos seus talentos.

Art. 7º. Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas. Os que solicitam, expedem, executam ou mandam executar ordens arbitrárias devem ser punidos; mas qualquer cidadão convocado ou detido em virtude da lei deve obedecer imediatamente, caso contrário torna-se culpado de resistência.

Art. 8º. A lei apenas deve estabelecer penas estrita e evidentemente necessárias e ninguém pode ser punido senão por força de uma lei estabelecida e promulgada antes do delito e legalmente aplicada.

Art. 9º. Todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e, se julgar indispensável prendê-lo, todo o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimido pela lei.

Art. 10º. Ninguém pode ser molestado por suas opiniões, incluindo opiniões religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei.

Art. 11º. A livre comunicação das ideias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem. Todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei.

Art. 12º. A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força pública. Esta força é, pois, instituída para fruição por todos, e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada.

Art. 13º. Para a manutenção da força pública e para as despesas de administração é indispensável uma contribuição comum que deve ser dividida entre os cidadãos de acordo com suas possibilidades.

Art. 14º. Todos os cidadãos têm direito de verificar, por si ou pelos seus representantes, da necessidade da contribuição pública, de consenti-la livremente, de observar o seu emprego e de lhe fixar a repartição, a coleta, a cobrança e a duração.

Art. 15º. A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração.

Art. 16.º A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição.

Art. 17.º Como a propriedade é um direito inviolável e sagrado, ninguém dela pode ser privado, a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir e sob condição de justa e prévia indenização.

In Textos Básicos sobre Derechos Humanos.
Madrid. Universidad Complutense, 1973, traduzido do espanhol por Marcus Cláudio Acqua Viva. APUD.  FERREIRA Filho, Manoel G. et. alli. Liberdades Públicas • São Paulo, Ed. Saraiva, 1978.

 


 

Voltar