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Sigilo Profissional, mais que um direito, uma questão de cidadania

 

Indica a Lei Federal 8.906/94, conhecido “Estatuto da Advocacia e da OAB”, ser o Advogado, no exercício da profissão, inviolável por seus atos e manifestações.

Neste sentido nos espanta o fato de quem seja encarregado de legislar em nosso país e que consequentemente deveria conhecer minimamente nosso ordenamento jurídico, contrariando legislação federal, tentar junto a uma Advogada, explicações de como seus clientes têm custeado a defesa.

Indiscutível ainda que o ato de convocação de Advogado para ouvi-lo em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou mesmo sobre ato relacionado com pessoa de quem seja ou foi Advogado, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, “ofende prerrogativas inerentes à advocacia”. Neste sentido uma vez mais indico que prerrogativas profissionais dos advogados, são um conjunto de direitos tão importantes quantos desconhecidos. Para o cidadão comum, prerrogativa costuma ser confundida com privilégio, o que efetivamente NÃO é !

Assegurar o respeito às prerrogativas profissionais do Advogado implica mais em salvaguardar os direitos do cidadão. O exercício da advocacia tem legitimidade constitucionalmente estabelecida(Art. 133 da Constituição Federal) e visa concretizar a Justiça.

Para bem postular em nome de seu cliente, o Advogado precisa ter liberdade e independência para praticar todos os atos judiciais necessários à ampla defesa e ao contraditório.

 


Prerrogativas profissionais são, portanto, garantias de que o Advogado disporá dos meios necessários para cumprir sua missão pública. Uma das prerrogativas fundamentais é o sigilo profissional, que reveste todas as informações que foram confiadas pelo cliente ao Advogado, e que também está presente em outras classes, como Médicos, Jornalistas e Religiosos. Quebrar o sigilo profissional, segundo o Código de Ética, constitui infração disciplinar grave, além de configurar crime, pelo qual o Advogado terá de responder.

Nesta esteira, a convocação por quem quer que seja, visando ser colhido depoimento sobre fato específico envolvendo cliente, inclusive, quanto às informações relacionadas à origem de honorários advocatícios, configura ilegítimo atentado ao exercício regular da Advocacia, ao direito de defesa e ao Estado Democrático de Direito, vez que acarreta indiscutível ofensa à inviolabilidade do sigilo profissional assegurado ao Advogado.

Há de ser visto que a inviolabilidade do sigilo profissional em todos os seus aspectos, configura garantia em prol do cidadão, que lhe assegura o estado de direito, sendo ainda certo que o quanto recebido para a confecção de uma defesa técnica, deve ser visto como “pagamento de um serviço legalmente realizado”.

Tanto é assim, que o Presidente do Supremo Tribunal Federal, atendendo pedido da Ordem dos Advogados do Brasil deliberou: “Para se preservar a higidez do devido processo legal, e, em especial, o equilíbrio constitucional entre o Estado-acusador e a defesa, é inadmissível que autoridades com poderes investigativos desbordem de suas atribuições para transformar defensores em investigados, subvertendo a ordem jurídica. São, pois, ilegais quaisquer incursões investigativas sobre a origem de honorários advocatícios, quando, no exercício regular da profissão, houver efetiva prestação do serviço”.

No mais, caros colegas e seletos leitores, “cumpra-se a lei”.

 

Por Marcio Gonçalves •  Advogado • Presidente – 94ª. Subseção Penha de França da OAB/SP


 

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