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Empregados Domésticos 

Fique atento as novas regras da lei 

Passou a valer desde o dia 07 de Agosto de 2014, a lei nº 12.964, que prevê multa aos patrões que não registrarem seus empregados domésticos na carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Os direitos dos domésticos entraram em pauta inicialmente com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, promulgada em 2 de abril de 2013, a chamada PEC das Domésticas, que passou a garantir à categoria os mesmos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Entretanto, a lei que está em vigor desde o dia 07/08/2014, não faz parte da PEC. Mas afinal, quem é considerado empregado doméstico? O empregado doméstico é aquele maior de 18 anos, que presta serviços de natureza contínua (frequente, constante) e de finalidade não lucrativa à pessoa ou família, no âmbito residencial destas. Assim o principal diferencial do empregado doméstico é o caráter não econômico da atividade exercida no âmbito residencial do empregador. Outra dúvida muito comum é qual a função que o trabalhador doméstico pode desempenhar no âmbito residencial do empregador, seguem algumas abaixo: Cozinheiro(a), Governanta, Babá, Lavandeira, Faxineira, Vigia, Motorista Particular, Jardineiro, Acompanhante de Idosos, entre outras. Também podemos citar a função de Caseiro, desde que o sítio ou local onde exerça a sua atividade não possua finalidade lucrativa. Com relação a carteira assinada, qualquer empregador doméstico, era obrigado a registrar a admissão do empregado na carteira profissional, mas não existia nenhuma regulamentação acerca da aplicação de multa em caso de infração. Com a entrada em vigor da lei 12.964, este procedimento passará a ser aplicado pelo Ministério do Trabalho. O valor das multas, de acordo com a tabela de multas administrativas do Ministério do Trabalho, para a ausência de registro em carteira é de R$ 402,53, podendo chegar ao dobro em caso de reincidência. Ainda não estão claros os procedimentos para fiscalização, pois, de acordo com a Constituição Federal o domicilio é inviolável, portanto não é permitida a entrada de um fiscal do trabalho na casa do empregador. Então presume-se que a aplicação da multa trabalhista dependerá da manifestação do trabalhador doméstico. Dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais estendidos ao doméstico estão: Jornada de trabalho: 44 horas semanais e no máximo 8 horas diárias, com direito a um intervalo de 1 hora, para repouso e alimentação; Horas Extras: serão remuneradas com acréscimo de no mínimo 50%, sobre o valor da hora normal. Para tal controle o empregador deverá adotar a marcação do horário de trabalho, através de cartão de ponto ou livro de ponto; Vale-Transporte: todos os trabalhadores domésticos são beneficiários do vale-transporte, que visa auxilia-los no deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa. O empregador poderá efetuar o desconto de 6% do salário do empregado doméstico, no seu recibo de pagamento, limitado o desconto ao valor do vale-transporte concedido. Os itens que serão listados abaixo dependem de regulamentação, são eles: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS ainda depende de regulamentação e está prevista na PEC das domésticas. Apesar de não ser obrigatório, o recolhimento do FGTS é opcional, ou seja, o empregador poderá optar em fazer o depósito do valor de 8% sobre o salário do empregado doméstico, através da guia de recolhimento do FGTS (GFIP). Adicional Noturno: a obrigatoriedade do pagamento do adicional noturno, ainda depende de regulamentação e também está previsto na PEC. Tem direito ao adicional os trabalhadores e exercem atividade entre às 22h e 5 horas, neste período a duração de 1h é considerada com uma redução de 7 minutos e 30 segundos e cada hora noturna teria um acréscimo de 20% sobre o valor da hora normal. Também aguardam regulamentação os seguintes direitos previstos na PEC: Salário Família, Seguro de Acidente de Trabalho, Auxilio Creche e Seguro Desemprego. Seguem duas perguntas e respostas importantes no processo de admissão do empregado doméstico. 


São elas: Salário Mínimo Federal ou Piso Estadual? Resposta: Atualmente o salário mínimo federal é de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), ou seja, nenhum trabalhador no território nacional poderá receber menos que esse valor, entretanto, o Governo do Estado de São Paulo, estabeleceu o Piso Salarial no estado que atualmente é de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais), e esse é o valor mínimo que deverá ser aplicado a todos os trabalhadores domésticos no estado de São Paulo. Atestado médico admissional, é obrigatório? Resposta: Não, entretanto a realização dos exames médicos ocupacionais é obrigatória para todos os empregados regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), neste sentido fica a critério do empregador doméstico a realização de exame admissional e demissional para o trabalhador doméstico. A nossa orientação é que o empregador solicite a realização do exame, para comprovação da aptidão do estado de saúde no momento da admissão ou dispensa. É importante ressaltar que o custeio do exame é por conta do empregador. 


Eduardo Marciamo dos Santos • Gerente Departamento Pessoal Organização King de Contabilidade


 

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